Neste período, o expediente administrativo da Casa de Leis funciona normalmente com as atividades internas de todos os setores e atendimento ao público.
Na última sessão antes desse intervalo, realizada na segunda-feira (17), os vereadores aprovaram, entre outras matérias, o Projeto de Lei nº 24, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, no valor de R$ 150 mil para Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde de Carabuçu, através de Emenda Parlamentar e o Projeto de Lei nº 25, autorizando abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de mais de R$ 5,8 milhões no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS, ambos de autoria do Poder Executivo, aprovados por unanimidade.
A autorização dada pelo Legislativo para investimentos na área da saúde demonstra o compromisso dos parlamentares com as proposições que, de fato, contribuem para o bem estar da população Bonjesuense.
Transparência
O plenário da Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei nº 40, de autoria do vereador Léo Xambão, presidente da Câmara, que institui transparência nas atividades dos Conselhos Municipais de Bom Jesus do Itabapoana, determinando a obrigatoriedade de divulgação no site da prefeitura de informações dos conselhos municipais, a fim de assegurar gestões transparentes e o acesso aos munícipes interessados em participar das ações, entre outras obrigações que aguarda agora a sanção do Executivo para se tornar lei.
Denominações
Endereços e sedes de órgãos passam a ter novas denominações propostas por vereadores e acolhidas pelo plenário. Dentre as proposições aprovadas constam: Projeto de Lei nº 28 e 29, de autoria do Vereador Maycon Chaves, que denominando Recanto São Miguel Arcanjo, o loteamento localizado na 1ª entrada à esquerda antes da entrada do Bom Jardim e denominando Avenida Elzimar de Araújo Chagas Borges - Mazinha, localizada no Loteamento São Miguel Arcanjo, ambas na Rodovia Lúcio Meira; Projeto de Lei nº 32, de autoria do Vereador José Luiz Rezende do Carmo, denominando de “Cais da Beira Rio Dário Lopes De Souza”, funcionário dos Correios, Presidente do Aero Clube e do Olympico FC; Projeto de Lei nº 38, do Vereador José Luiz Rezende do Carmo, denominando de “Centro de Imunização Sebastião Miranda”, localizado na sede da Secretaria Municipal de Saúde e Projeto de Lei nº 41, de autoria do Vereador Sérgio Ney Borges Crizóstomo, denominando Agência de Correios Ana Maria Viana Ribeiro, em Rosal, 3º Distrito do Município de Bom Jesus do Itabapoana.
Ascom CMBJI
Redação News BJI
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