Apesar de apresentada como uma medida de “transparência e moralidade”, a lei chega em meio a reclamações antigas sobre falhas na fiscalização do próprio município e à falta de divulgação de relatórios públicos de apurações já existentes.
O PAAR promete investigar atrasos, documentos falsos, descumprimentos contratuais e outras irregularidades. Servidores poderão abrir investigação preliminar ou instaurar diretamente o processo. Uma comissão com três servidores efetivos deverá conduzir a apuração, ouvir envolvidos e recomendar punições — que podem ir de advertência até declaração de inidoneidade por até seis anos.
Apesar do discurso oficial de rigor, críticos questionam se haverá independência suficiente para investigar contratos de alto valor, especialmente nas áreas de obras e saúde, historicamente marcadas por controvérsias. Outro ponto sensível é a efetividade das penalidades, que dependem da publicação e registro em sistemas oficiais — algo que, no passado, nem sempre foi cumprido pelo Município.
A lei também prevê a possibilidade de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), permitindo acordos com empresas investigadas, o que, para alguns, pode abrir espaço para flexibilização das punições.
Na prática, o impacto real do PAAR dependerá da forma como o Executivo aplicará as regras e da transparência no andamento dos processos — pontos que, até agora, ainda geram desconfiança entre parte da população e de servidores internos.
Blog Redação News BJI
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