Foto/Blog do Adilson Ribeiro
O
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio
favorável à aprovação das contas de 2017 da cidade de Miracema. Segundo voto da
conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, aprovado por unanimidade, o
gestor responsável, prefeito Clovis Tostes de Barros, investiu 27,32% das
receitas de impostos e transferências em Educação e 30,49% em Saúde, acima dos
mínimos de, respectivamente, 25% e 15%. O processo será enviado à câmara
municipal local, responsável pelo julgamento das contas.
A
relatora do processo, no entanto, apontou 25 ressalvas e determinações, além da
recomendação "para a necessidade do uso consciente e responsável dos
recursos dos royalties, priorizando ações voltadas para o desenvolvimento
sustentável da economia local". Entre as ressalvas está o não atingimento
do equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit de R$
25.329.051,89; a inscrição de R$ 2.104.619,75 em restos a pagar não
processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e o repasse parcial da contribuição
previdenciária patronal e dos servidores.
Andrea
ainda chamou atenção para os gastos com pessoal, que fecharam o ano acima do
limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da
Receita Corrente Líquida. Desta forma, o gestor fica obrigado a reduzir o
percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, conforme determina a
regra federal.
Ascom/TCE/RJ
Blog do Jailton da Penha JDP
