O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro publicou a votação dos pareceres prévios sobre as prestações de contas das Prefeituras referentes ao exercício de 2012. O Blog divulga esses pareceres dos executivos do Noroeste Fluminense.
Um dos mais competentes
e principal colaborador do Secretário Municipal de Saúde de Bom Jesus do
Itabapoana Paulo Emílio Bastos Guerra o João Batista, chamado popularmente de
João da Saúde foi exonerado do cargo na tarde desta quinta-feira (02/01)
quando chegava de mais uma missão em Itaperuna resolvendo questões da
Secretaria. Muitas das ações da atual gestão da saúde municipal e os elogios
pelos atendimentos devem-se muito as ações lideradas pelo João. Todos eram
atendidos indistintamente e talvez seja esse o motivo da sua saída que pegou
inclusive o Secretário Guerra de surpresa. O ex- colaborador não recebeu
nenhuma explicação da sua exoneração e as reclamações das gestões anteriores
que deram lugar aos elogios podem voltar a acontecer. Com a saída do João
perdeu o cidadão bonjesuense que necessita de atendimento sem distinção.
Na pagina do facebook do Dr. Bruno
Lopes, conceituado advogado em Bom Jesus do Itabapoana, ele comenta sobre a saída imediata de
cinco vereadores (a sentença atinge 15 pessoas) ele diz: “Importante lembrar
que ainda se encontra no prazo caso algum vereador deseje recorrer ou ajuizar
uma Ação Cautelar no TJRJ para resguardarem seus mandatos. Os prazos
processuais se suspendem em virtude do recesso forense. Sem contar que o prazo
só começa a contar a partir da publicação da sentença em Diário Oficial. Ocorre
que por vezes a sentença pode estar disponível no site do TJRJ e não estar
definitivamente publicada em Diário Oficial.
Uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro condenou através de sentença em 1ª Instância da Juíza Fabíola Costalonga no dia 19 de dezembro de 2013 a Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana por Improbidade Administrativa, determinando a devolução aos cofres públicos devidamente corrigidos de pagamentos indevidos a título de gratificação natalina (13º salário) e outros subsídios à partir de 04 de junho de 1998. A decisão condena com a perda das funções públicas, determinando ainda a suspensão de seus direitos políticos por 8 anos. A decisão atinge as seguintes pessoas: Ralph Pimenta Gomes, Paulo Roberto Pimentel, Samuel Junior Soares de Aguiar, Bill Carlos Manhães, João Marcos de Souza, José Luiz Rezende do Carmo, Clério Tadeu da Silva, Celso de Rezende Teixeira, Luciano de Souza Nunes, Valdeví da Silva Ramos, Carlos Ney Costa Pires, João Batista Chaves Magalhães, Paulo Sergio Teixeira de Oliveira, Regina Célia Ribeiro Couto, José Roberto Mota e Sebastião Ferreira Vieira. O Processo encontra-se na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e teve o parecer do Relator o Desembargador Jesse Torres Pereira Junior que já tinha reformada a Sentença em 21 de maio de 2008 e foi seguido por unanimidade pelos demais Desembargadores dando ganho de causa a Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. Na decisão ele diz:”...Os vereadores são indenizados das despesas que desembolsam, no exercício do mandato, relativamente a transporte, fotocópias e postagem de correspondência. paradigma da Constituição Federal: Tais despesas não tem natureza remuneratória e podem ser indenizadas mediante a respectiva comprovação, em procedimento administrativo regular...Decisão que não sopesou o risco invertido contra o interesse público, consistente em dificultar a comunicação entre os vereadores e seus eleitores, valor relevante do estado democrático de direito. Provimento do recurso”.
