AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Na pagina do facebook do Dr. Bruno Lopes, conceituado advogado em Bom Jesus do Itabapoana, ele comenta sobre a saída imediata de cinco vereadores (a sentença atinge 15 pessoas) ele diz: “Importante lembrar que ainda se encontra no prazo caso algum vereador deseje recorrer ou ajuizar uma Ação Cautelar no TJRJ para resguardarem seus mandatos. Os prazos processuais se suspendem em virtude do recesso forense. Sem contar que o prazo só começa a contar a partir da publicação da sentença em Diário Oficial. Ocorre que por vezes a sentença pode estar disponível no site do TJRJ e não estar definitivamente publicada em Diário Oficial.