Policias Federais de Campos dos Goytacazes realizaram na manhã de quarta-feira (22/1/14) operação em Bom Jesus do Itabapoana fechando uma rádio pirata no município. O proprietário da rádio energia (99 FM) E S foi detido no local e levado a Delegacia da PF e após pagar fianças foi liberado e responderá o inquérito em liberdade que está sob a responsabilidade do delegado Dr. Marco Aurélio sendo denunciado no Art. 183 da Lei no. 9.472 de 16 de julho de 1997. “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena- detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo Único. Incorre na mesma pena quem, ou indiretamente, concorrer para o crime. Radiodifusão ilegal não é apenas RÁDIO PIRATA. Rádios operando acima da potência autorizada e rádios comunitárias e educativas veiculando propaganda também são ilegais. É um crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183.
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