Imagem/Ururau-Arquivo
Os servidores públicos estaduais, inativos e pensionistas poderão solicitar a alteração da data de vencimento de suas contas de prestadores de serviços como água, luz, gás, impostos e taxas estaduais. É o que prevê o projeto de lei 1.321/15, do deputado Wagner Montes (PRB) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (07/04), em segunda discussão.
O texto permite que o vencimento possa ser alterado até o décimo dia útil do mês sem acréscimo de multa ou juros. Na justificativa, o deputado alega que, com a mudança no calendário de pagamentos, o objetivo é evitar prejuízos causados por juros e multas de atraso.
“Muitos servidores, inativos e pensionistas se encontram em situação difícil, visto que as contas chegarão e os bancos não abrirão mão da cobrança de juros e multas nos pagamentos não efetuados na data acordada anteriormente”, explica.
A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
Ascom/Ururau
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