A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que estabelece o fim da aplicação do Regime Adicional de Serviço (RAS) de forma compulsória por parte das polícias militar e civil. A legislação seguirá para avaliação do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.
O projeto prevê que a adesão ao RAS terá de acontecer de forma voluntária. Somente em caso de calamidade pública e durante a realização de grandes eventos a aplicação poderá ser compulsória. A lei também prevê a anistia dos servidores que não compareceram aos plantões determinados pelas corporações.
Extra
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