A Polícia Militar Ambiental está intensificando a fiscalização no município de São José do Calçado.
Entre as empresas fiscalizadas nesta quarta-feira (23), está um lavador de carros e uma empresa de mármore e granito, que estavam funcionando sem licença ambiental.
Os proprietários foram orientados detalhadamente sobre a necessidade e importância do licenciamento ambiental, sendo lavrado boletim de ocorrência e encaminhado para o Ministério Público da cidade. As duas empresas tiveram a atividade paralisada.
Importante saber
A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena
A detenção pode ser de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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