Para a realização do levantamento de servidores, o decreto 1.713/2021 levou em consideração a necessidade de um maior controle por parte da Administração do quantitativo de servidores efetivos e empregados públicos do Município. Também tem papel fundamental na medida a obrigação do Poder Pública em observar o princípio da eficiência na Administração Pública.
Ficam suspensas cessões, requisições, permutas e atos administrativos similares de “disposição” de servidores municipais, que estejam cedidos aos órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, ou, ainda, a outros órgãos da Administração Direta ou Entidade da Administração Indireta ou à Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exceto no caso de servidores cedidos sem ônus para o Município a outros órgãos ou entidades, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, conforme detalha o Decreto 1.727/2021.
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha/Foto: arquivo
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