A ação foi realizada com a presença do Conselho Tutelar - órgão autônomo e independente que tem como função primordial o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) -, do Comissariado de Menores e da equipe técnica da Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação (psicólogos, assistentes sociais e equipe de Abordagem Social). Apoiaram a ação integrantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, a Polícia Militar e da Polícia Civil, para dar apoio a equipe, sendo estes acionados somente quando a lei expressamente permite, ou seja, no momento da condução dos adolescentes que estavam em ato infracional e dos adultos que estavam cometendo os delitos.
Se houver mera suspeita de que determinado estabelecimento está sendo responsável pela violação dos direitos de crianças e adolescentes, cabe ao Conselho Tutelar e aos demais integrantes do Sistema de Garantias agir no sentido da repressão dos responsáveis pela violação, que devem ser punidos na forma da lei (cf. art. 5°, da Lei nº 8.0 69/90), devendo ser colhidas as evidências necessárias (notadamente os nomes, idades e endereços das crianças/adolescentes, nomes de seus pais ou responsável e de testemunhas do ocorrido, dentre outras), e deflagrado, por iniciativa do próprio Conselho Tutelar, o procedimento judicial para apuração da infração administrativa prevista no art. 258, da Lei nº 8.069/90. Nesse sentido, também é permitida a solicitação da apresentação dos documentos de identificação civil dos presentes ao estabelecimento para a verificação da sua idade.
"A ação foi um sucesso, pois foi um processo mais educativo, no sentido de orientar os responsáveis pelos estabelecimentos sobre a proibição da venda de bebidas para menores de idade, bem como advertir os menores e seus pais, que estejam comprando e consumindo bebidas alcoólicas", avaliou a presidente do Conselho Tutelar, Angela Poens.
É importante frisar que o objetivo da ação não é prejudicar as atividades comerciais de bares e restaurantes, pelo contrário busca garantir os normativos legais, garantindo o sustento econômico de todos, com preservação da vida e a proteção das crianças e adolescentes.
Situação das crianças e adolescentes preocupa - Atualmente, de acordo com o setor de Vigilância Sócio Assistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, mais 80% dos casos de famílias em rompimento de vínculos têm relação direta com o consumo de álcool e entorpecentes. Este número se mostra nos equipamentos de Proteção Social Especial de alta e média complexidade (por exemplo, nos CREAS, Casa Lar e Abordagem Social), que atendem pessoas em situação de rua, adolescentes que cometeram ato infracional e estão cumprindo Medida Sócio Educativa (PSC e LA), mulheres vítimas de violência doméstica, crianças vítimas de violências e abusos, dentre outros. Quando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação realiza a escuta qualificada destes usuários, verifica-se que o processo de rompimento de vínculos se inicia geralmente na infância e na adolescência, com o consumo de álcool, tornando-se cada vez mais rotineiro os casos de crianças e adolescentes em coma alcoólico.
Diante deste cenário, é responsabilidade de toda a sociedade proteger as crianças e os adolescente, por meio de ações preventivas e educativas para que haja uma redução drástica na venda e no consumo de álcool para esses públicos.
"Estão sendo planejadas diversas ações com a rede de proteção social, envolvendo vários integrantes do Sistema de Garantias de Direito, inclusive o Poder Judiciário, as Secretarias Municipais, entidades da sociedade civil, CMDCA, Conselho Tutelar e demais parceiros, com o objetivo de proteger as nossas crianças e adolescentes", afirma a secretária municipal de Assistência Social e Habitação, Angélica Hullen.
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha
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