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•Nesta quinta-feira, 5, foi publicada no DOU a lei 14.192/21, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. O que é violência política?
De acordo com a nova lei, violência política contra mulher é toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública✓
A prática será punida com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa•Lei 14.192/21, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.✓
•Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.✓
•Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.✓
•Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:✓
"Deixa de lutar pela minha cidade nunca será uma opção meu foco é o resultado de todo trabalho feito em parceria."
Divulgação
Blog do Jailton da Penha
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