CHEFE DE GABINETE DÁ PALESTRA A SERVIDORES SOBRE ESPÉCIES DE VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, Raquel Correia, ministrou uma palestra, na manhã desta sexta-feira (25/02), para secretários e servidores municipais sobre "Espécies de vínculos com a Administração Pública: 1 - servidores efetivos, 2 - cargos em comissão, 3 - contrato temporário para atender excepcional interesse público, 4 - terceirizados, 5 - estagiários, 6 - aprendizes: previsão legal, diferenças e semelhanças".

Esta foi a segunda palestra da primeira obrigação de fazer, por parte da Prefeitura, do acordo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizado na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna (RJ), sob o processo 0098800-49.2006.5.01.0471.

No público da palestra desta sexta (25/02), estavam presentes o prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Sergio Cyrillo, e o advogado-geral do município, Márcio Nunes Rodrigues, outros secretários municipais e servidores públicos da Prefeitura.

A primeira palestra do TAC foi realizada em 14/02/22, quando o advogado Silvestre de Almeida Teixeira conversou com secretários e servidores sobre "a dispensa de licitação em caso de contratação emergencial, terceirização na Administração Pública e as respectivas previsões legais: quais os limites de cada instituto?". Em seguida, os participantes debateram o tema, em formato de conversa.

Ascom PMBJI

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