A medida, caso aprovada pelos deputados, tem como objetivo principal retomar o Programa Estadual de Desestatização (PED), criado em 1995.
O projeto pretende também revogar os artigos 9° e 10 da Lei nº 7.941, de 2018, que proibia a extinção das universidades, além de não permitir a privatização de sociedades de economia mista e de todas as empresas públicas, com exceção de algumas fundações.
O texto será publicado no próximo Diário Oficial do Legislativo, na sexta-feira (24). Como a proposta foi enviada em regime de urgência para a Alerj, o projeto de lei vai direto para o plenário, onde as comissões da casa darão seu parecer.
A próxima sessão plenária acontece no dia 28 de abril e a primeira avaliação será da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PED tem como princípios:
- reestruturar a exploração pelo Estado da Atividade Econômica, transferindo à iniciativa privada aquelas que não provêm interesse coletivo;
- contribuir para redução da dívida pública do Estado e consequente saneamento das finanças do Poder Público;
- permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
- promover investimentos e reestruturação da Administração Pública, com vistas a sua atuação nas funções públicas essenciais, em especial nas áreas de educação e saúde pública incluindo-se o saneamento básico;
- estimular a livre concorrência e a democratização da propriedade do capital das empresas a serem privatizadas
De acordo com o texto da lei, o Programa Estadual de Desestatização deverá ter uma comissão diretora, composta por sete membros "de ilibada reputação" que tenham cargos de elevado nível hierárquico na administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Essa comissão terá como função principal propor a inclusão de empresas para privatização.
Em sua justificativa, o governador lembrou do Regime de Recuperação Fiscal que o RJ está inserido.
"Quando da adesão pelo Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, o Programa Estadual de Desestatização ascendeu à condição de medida pactuada para redução da despesa de caráter continuado, tendo sido estabelecido, no anexo 27 do Plano de Recuperação Fiscal, a extinção de rol de empresas controladas pela administração estadual e dependentes de recursos do Tesouro", dizia parte do texto do projeto.
Na opinião do chefe do executivo estadual, o cenário atual de crise econômica, por conta da pandemia de Covid-19, somada as condições fiscais preocupantes do Estado, faz a aprovação do projeto ser fundamental para a saúde financeira do Rio de Janeiro.
"Diante deste cenário, tornar a máquina estatal mais eficiente deixa de ser uma medida eletiva e ascende ao rol daquelas imperativas para garantir as entregas essenciais e prioritárias à população fluminense", justificou.
Para Witzel, a legislação aprovada em 2018 impede que o Programa Estadual de Desestatização cumpra seu papel principal.
"Desestatizar, neste momento, não possui viés político ou ideológico e não se presta a defender bandeiras de estado mínimo ou estado intervencionista, mas sim se filia às necessárias medidas gerenciais que objetivam otimizar os escassos recursos públicos para atividades que, de fato, resultem em impacto na vida do cidadão", finalizou.
Alerj vai analisar proposta
A Alerj confirmou que recebeu o projeto do governador, mas informou que a publicação em Diário Oficial (DO) só deve acontecer na próxima sexta-feira (24), por conta dos feriados.
Como a proposta foi enviada em regime de urgência para a Alerj, o projeto de lei vai direto para o plenário, onde as comissões da casa darão seu parecer.
A próxima sessão plenária acontece no dia 28 de abril e a primeira avaliação será da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Membro da comissão, Luiz Paulo (PSDB) criticou a proposta. "O projeto de lei que o governador encaminhou à Assembleia pedindo para retomar um programa de desestatização, que é de 1995, completou 25 anos, é um verdadeiro absurdo. Nada nesse programa está atualizado. Os tempos atuais pedem que os governos invistam. O mercado precisa de investimento. A economia precisa ser retomada. Não é hora de se vender nada. Sé é que ainda tem alguma coisa para vender. É mais um projeto panfletário, inútil, que deverá ser, no meu entendimento, rejeitado", disse Luiz Paulo.
Governo diz que universidades não serão privatizadas
Em nota, o secretário de Estado da Casa Civil e Governança, André Moura, afirmou que o Governo do Estado não está discutindo qualquer projeto de privatização das universidades estaduais do Rio de Janeiro.
Ele diz que, em função da situação financeira do Estado, agravada pela redução das receitas decorrentes da pandemia do novo coronavírus, está em estudo um programa de reforma administrativa do Estado, que deve ser apresentado ao governador Wilson Witzel na próxima semana. Mas este programa não inclui as instituições de ensino superior.
"O governo enviou esta semana à Assembleia Legislativa um projeto que propõe a revogação a Lei 7.941, de 2018, que contém dispositivos que impedem a extinção de fundações e universidades estaduais. O secretário esclareceu que intenção é tornar a máquina do Estado mais leve e mais moderna, mas sem fazer qualquer mudança nas universidades", conclui o texto.
Por Raoni Alves, G1 Rio
