PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA REGULAMENTA DESCONTO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM FOLHA DE SERVIDORES

BOM JESUS DO ITABAPOANA – Dirigir veículos oficiais com infração custará caro ao servidor municipal. O Prefeito Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo publicou o Decreto Nº 2.529/2025 para disciplinar a responsabilidade por multas de trânsito em veículos da frota municipal, garantindo que o custo da infração seja ressarcido integralmente aos cofres públicos.

A nova norma estabelece que o valor da multa será descontado diretamente da remuneração do servidor infrator.

Desconto Compulsório e Parcelamento

A principal mudança atinge o bolso do servidor:

Desconto em Folha: O valor da multa será descontado na folha de pagamento do servidor que cometeu a infração.

Parcelamento: O servidor terá a opção de parcelar o valor em até 10 vezes, desde que o desconto mensal não ultrapasse 30% de sua remuneração.

Recusa não Impede: Caso o servidor se recuse a assinar a autorização de desconto, o valor será descontado de forma compulsória após a confirmação de sua responsabilidade via Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Atenção: Chefias Podem Ser Responsabilizadas

O decreto também responsabiliza os Secretários Municipais. As chefias das pastas podem ser punidas por responsabilidade solidária caso não implementem as medidas de fiscalização e obediência ao decreto.

Além das multas, o ato de cometer a infração ou a falha em identificar o condutor enseja a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor responsável.

Blog Redação News BJI