Foto:Divulgação
O Supremo Tribunal Federal analisará, quarta-feira (6), se deputados estaduais poderão manter o mesmo direito que deputados federais e senadores de só serem presos em flagrante de crime inafiançável. E, segundo um alto assessor do STF, a prerrogativa das Assembleias Legislativas estaduais está prestes a acabar.
Os ministros deverão citar o artigo 53 da Constituição Federal, que diz: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. Ou seja, deputados estaduais não fazem parte do Congresso Nacional.
O Dia/Campos 24 Horas
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