O Promotor de Tutela Coletiva (núcleo de Itaperuna), Bruno Santarém, propôs nesta terça-feira (03), a abertura de Ação Civil Pública (ACP), em face do atual prefeito de Varre-Sai, Silvestre José Gorini e seu antecessor, Everardo Oliveira Ferreira, por conta de supostos atos de improbidade administrativa e também solicita, por meio de liminar, que o prefeito seja obrigado a reduzir, no prazo de 30 dias, 20% das despesas com cargos comissionados.
A investigação se arrasta desde de 2016 (governo Everardo), por conta de denúncia do então vereador Sanderson Heleno Matos Mariano, que alertava para sanção da lei municipal 766/15 em abril de 2015, depois alterada pela lei 792/15, de novembro do mesmo ano. O ato normativo teve como objetivo, segundo a representação, aumentar o salário dos procuradores jurídicos do Município.
O aumento progressivo de despesas com pessoal, que ultrapassou o limite legal desde o primeiro quadrimestre de 2015, caracterizando a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustenta o representante do MP, só vem aumentando e no 3º quadrimestre de 2017, já na administração de Gorini, atingiu o valor de 62,45% da receita corrente líquida, não havendo nada que indique uma eventual diminuição do endividamento público.
O MP ainda requer, uma vez concedida a liminar, que em caso de descumprimento, seja aplicada multa pessoal no valor de R$ 1 milhão ao atual chefe do executivo, além de caso condenados, seja imposta a pena de suspensão de direitos políticos, perda da função pública, além de vedação de contratação com o poder público de ambos. Os citados tem 15 dias para se manifestarem após comunicados oficialmente.
Da redação da Rádio Natividade
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