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As companhias de água, luz e gás poderão ser proibidas de calcular as cobranças aos consumidores por média ou estimativa, sem a leitura por aparelhos medidores. É o que determina o projeto de lei 2.636/17, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (04/10), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.
Segundo o texto, as concessionárias não poderão realizar estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis. Os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de aparelhos como hidrômetros e relógios. Além disso, a responsabilidade pela troca e conserto desses equipamentos será das empresas, sem custos para o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuário.
Na região, os municípios de Itaocara e São José de Ubá, já haviam proibido as cobranças por estimativas, em Bom Jesus do Itabapoana, foi aprovada na Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 21 de autoria do Vereador Maycon Chaves, proibindo a cobrança que foi para a Sanção do Prefeito Municipal. Se a lei for aprovada em segunda votação na Alerj e sancionada pelo governador, a proibição passará a ser em todo o território estadual.
Da redação da Rádio Itaperuna 96,9 FM
Blog do Jailton da Penha JDP
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