A ausência de pendências na Receita Federal garante ao microempreendedor a emissão de nota fiscal, podendo vender para o setor público e privado. Além disso, também garante ao MEI acesso a todos os benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
O período de declaração vai até 31 de maio e o atraso na entrega da declaração poderá gerar pagamento de multa.
SALA DO EMPREENDEDOR - BJI
Avenida Padre Mello, 13, Centro - Bom Jesus do Itabapoana/RJ - CEP.28.360-000/RJ
(Anexo ao prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Urbanismo)
Telefone: (22) 3831-1545
Ascom/PMBJI
Blog do Jailton da Penha JDP
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