O prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Sergio Cyrillo; o vice-prefeito, Otávio Amaral; o advogado-geral do município, Márcio Nunes Rodrigues, outros secretários municipais e servidores públicos da Prefeitura assistiram, nesta segunda-feira (14/02), à palestra do advogado Silvestre de Almeida Teixeira sobre "a dispensa de licitação em caso de contratação emergencial, terceirização na Administração Pública e as respectivas previsões legais: quais os limites de cada instituto?". Em seguida, os participantes debateram o tema, em formato de conversa. A palestra cumpre a primeira obrigação de fazer, por parte da Prefeitura, do acordo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizado na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna (RJ), sob o processo 0098800-49.2006.5.01.0471.
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha
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