O feito foi alcançado neste mês de agosto de 2022, quando Bom Jesus se tornou adimplente no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais). Popularmente comparando, o CAUC seria um tipo de Serasa da administração pública: pendências no CAUC impedem a União de transferir recursos financeiros voluntários (os que não sejam atrelados às obrigações constitucionais com a Saúde, a Educação e a Assistência Social) a municípios e estados. Bom Jesus do Itabapoana estava "negativado" no CAUC desde junho de 2017.
"Sair do CAUC significa que finalmente poderemos ter acesso a recursos financeiros da União para realizar convênios e Termos de Parceria de acordo com todas as nossas necessidades, além daquelas de Saúde, Educação e Assistência Social. Novas obras poderão ser realizadas, projetos multidisciplinares poderão sair do papel. Sair do CAUC era um dos nossos maiores objetivos, porque significa financiamento para o desenvolvimento para Bom Jesus", explicou o prefeito.
O secretário municipal de Finanças, Carlos Faneli, expressou “sensação de dever cumprido” por realizar “uma das primeiras metas idealizadas no plano de governo do prefeito Serginho”:
“A saúde financeira é o primeiro passo para que possamos planejar as políticas públicas municipais. Sem as contas em dia, não se pode pensar para onde queremos que o município caminhe e como este caminho será percorrido. O sentimento é de gratidão e orgulho pelo excelente trabalho realizado por toda a nossa equipe, em especial pelo empenho dos servidores de carreira que vêm se dedicando pela saúde fiscal do município”, agradeceu.
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações sobre a situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios (pagamento dos tributos, prestação de contas, apresentação de informações obrigatórias), dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. Por exemplo, o CAUC recebe informações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (acerca da emissão de certidão em tributos federais), da Caixa Econômica Federal (sobre a emissão do certificado de regularidade no FGTS), etc. Depois de obtida a informação de regularidade ou de pendência, o CAUC reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página. Atualmente, o CAUC verifica o cumprimento de dezesseis exigências de municípios e dezessete de estados e do Distrito Federal.
Para sair do CAUC, a Secretaria Municipal de Finanças e da Advocacia Geral do Município realizaram nessa gestão:
- quitação dos precatórios pendentes e regularização junto ao Regime Especial;
- inclusão do município no regime geral dos precatórios;
- parcelamento de aproximadamente R$ 54 milhões de reais em tributos junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (contribuições previdenciárias de INSS) e manutenção dos pagamentos mensais rigorosamente em dia;
- quitação das dívidas perante o Governo Federal, junto às agências: Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Nacional do Cinema (ANCINE) e Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
- quitação dos atrasados e repasses em dia referentes aos recolhimentos previdenciários (FGTS e PASEP).
Estar adimplente junto ao CAUC significa que Bom Jesus cumpre todos os requisitos fiscais para fins de recebimento de recursos financeiros de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de organizações da sociedade civil (OSC), como também pelos gestores federais.
É importante se manter em situação regular para comprovação dos requisitos nos sistemas e cadastros da União que fornecem os dados ao CAUC, a fim de evitar impedimentos na assinatura de convênios e outros instrumentos para fins de recebimento de transferência voluntária da União.
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha
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