CÂMARA MUNICIPAL REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI

A Câmara Municipal realizou sessão extraordinária hoje (05), para votação em primeira, segunda e redação final dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, PL nº 05 que acrescenta o Capítulo III na Lei Municipal nº 689 de 23 de agosto de 2002, versa, sobre o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, para criar o Fundo Municipal de deste Conselho; Projeto de Lei nº 17, que regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais; Projeto de Lei nº 20, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente, através de Decreto, no valor de R$791.584,97 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras; Projeto de Lei nº 21, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente, através de Decreto, no valor de R$2.960.820,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil oitocentos e vinte reais, a fim de atender ao Convênio Governo Federal nº. 908614/2020, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e finalizando Projeto de Lei nº 22, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial, através de Decreto, no valor de R$2.671.000,00 (dois milhões seiscentos e setenta e um mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana – RJ.

Ascom CMBJI

Redação News BJI