Segundo o decreto, considerando que os municípios são titulares dos serviços públicos de saneamento básico, que a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Diretor Participativo do município de Bom Jesus do Itabapoana, foi necessário decretar a criação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
A atualização do PMGIRS deverá ocorrer a cada quatro anos, a partir da data de publicação do decreto e isso acontecerá em consonância com a elaboração dos planos plurianuais. O decreto determinado ainda que o plano deve ser disponibilizado ao público de forma digital (Plano Gestão Resíduos Sólidos) e física (nas sede da Prefeitura de Bom Jesus e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos).
Ascom PMBJI
Redação News BJI
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