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Concretizado nesta quarta-feira pelo Governo do Estado do Rio, a negociação que visa viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões junto a União, tendo como garantia as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A lei 7.529/17 foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo.
A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal.
Segundo o Executivo as medidas previstas no Plano vão representar um alívio de R$ 62 bilhões para o estado em três anos. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 21 de fevereiro. Na ocasião, os deputados incluíram emendas que garantem a prioridade do uso dos recursos do empréstimo no pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado, e manutenção da tarifa social no fornecimento de água.
Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) disse, durante a votação do texto, que a aprovação foi um passo importante para evitar uma piora na crise.
“Trata-se de uma questão de Estado. A votação foi muito menos pelo governo e muito mais pela preocupação com uma grave crise que pode ser ainda mais ampliada. A única possibilidade de se pagar os a salários em dia é com essa garantia da negociação das ações da Cedae”, declarou.
Emendas - A alteração que incluiu a prioridade para o pagamento dos servidores ativos e inativos aglutinou emendas do PT e do PDT.
"Aprovamos o projeto porque o governo garantiu que, com ele, os salários serão colocados em dia. Mas achamos que era bom que estivesse expresso no texto", explicou André Ceciliano (PT), autor da emenda, de número 1.
A deputada Martha Rocha (PDT), autora de uma das modificações que garantiu a tarifa social, disse que a medida é necessária por conta da futura privatização da companhia - o projeto prevê prazo de seis meses para o Governo contratar banco federal e ouvir a sociedade para fazer a modelagem desta venda.
“A iniciativa privada não vai ter um olhar pensando em benefício social, mas no lucro. Essa emenda protege a população mais pobre”, disse.
Também autor, o deputado Luiz Paulo (PSDB) comentou que “a tarifa social atende a 1,2 milhão de pessoas que moram em comunidades carentes”.
Outra emenda que tratava do mesmo tema, do PSol, determina que a tarifa não poderá ser subsidiada pelo governo.
O Diário
