Uma Ação Popular, que tramita na 1ª Vara de Castelo, pede a redução do salário do prefeito Luis Carlos Piassi (PMDB), que estaria recebendo indevidamente mais de R$ 9,5 mil por mês. Atualmente o chefe do Executivo recebe, mensalmente, pouco mais de R$ 44 mil.
A Ação Popular número 0003448-50.2017.8.08.0013, impetrada no dia 13 de dezembro do ano passado, tramita com pedido de tutela de urgência. Nos autos, consta que a Constituição Federal brasileira limita a remuneração dos ocupantes de cargos públicos, em todas as esferas, ao subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
“Ao analisar as remunerações pagas em contraponto ao limite estabelecido aos ocupantes de cargos públicos, bem como as informações veiculadas na mídia impressa e digital, observa-se que, no município de Castelo, Luis Carlos Piassi, ocupante do cargo de prefeito, vem ordenando e recebendo remuneração mensal acima do limite constitucional. Ante a manifesta ilegalidade/nulidade e os prejuízos causados ao município de Castelo, outra opção não tem o requerente senão a busca da tutela jurisdicional por meio da presente Ação Popular”, diz trecho dos autos.
É sustentado na ação, que o limite estabelecido de forma constitucional é expresso em compreender todos os benefícios do cargo ou função, ou seja, estabelece que os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, recebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão ultrapassar o valor percebido pelos Ministros do STF.
“Nesse sentido, o ocupante de cargo público em todas as esferas governamentais é obrigado a se submeter ao teto remuneratório do serviço público, atualmente fixado em R$ 33.763,00, sob pena de flagrante ilegalidade e prejuízo ao ente que o remunera (Art.1º da Lei Nº 13.091/2015)”, trás outro trecho do processo.
Os autos apontam que Piassi, na condição de prefeito recebe remuneração mensal de R$ 12.900,00. Como beneficiário de pensão junto ao extinto Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais (IPDE), matrícula 000256-01, tem remuneração mensal de R$ 7.242,16. Além disso, é também beneficiário de aposentadoria no cargo de Procurador Legislativo, com número funcional 2854279, recebendo a remuneração mensal bruta de R$ 23.178,39.
Por fim, vinculado à citada aposentadoria, possui Auxílio Saúde Inativos, com matrícula/vínculo nº. 016485-02, em que também recebe o valor mensal de R$765,00.
Sem o auxílio saúde, Piassi estaria recebendo mensalmente, em valor bruto, R$ 44.085,55. “Para fins de melhor análise de tais valores, face o limite a ser aplicado de forma mensal, colaciono anexo tabela explicativa, dando conta que o requerido Luiz Carlos Piassi vem recebendo mensalmente e de forma bruta, R$9.557,55 acima do teto constitucional, demonstrado dessa forma, grave lesão ao Município”, explica o texto a Ação.
Promessa
Piassi, durante seu discurso, no primeiro dia de seu mandato, afirmou que o ano de 2017 não seria fácil e que teria que fazer cortes, inclusive em seu próprio salário e no do vice, o que não aconteceu. “Não será um ano fácil. Vamos reduzir o número de secretarias e cargos, além de diminuir o meu salário e de meu vice Pedro Nunes em 10%”, declarou ele, no dia 1º de janeiro do ano passado, durante cerimônia de posse.
Se condenado, hoje, Luis Carlos Piassi poderá ter que devolver R$ 124.248,15 referentes aos subsídios da prefeitura de Castelo recebidos de janeiro de 2017 a janeiro deste ano.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do prefeito solicitando uma resposta mas, até o fechamento da matéria, não houve resposta.
Ação semelhante
Uma ação semelhante à de Piassi foi movida em 2015 contra o ex-prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda.
Rodney deveria receber R$ 17.800,00 como prefeito, mas teve mês que recebeu acima do teto constitucional por ser delegado aposentado da Polícia Federal. Na época ele admitiu que recebeu o subsídio maior, tentou parcelar a devolução em 29 parcelas de R$ 690,00, mas a Justiça entendeu de ele deveria devolver cerca de R$ 20 mil em uma única parcela.
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