Mais três Comarcas do Estado vão receber Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Por meio dos Atos Normativos nº 119/2016, 120/2016 e 121/2016, publicados no Diário da Justiça desta sexta-feira (04), o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, autoriza a implantação dos centros de conciliação nos municípios de Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim e Cariacica.
A autorização para a implantação dos Cejuscs nas Comarcas leva em consideração a Resolução nº 003/2011, que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado (NUPEMEC), posteriormente alterada pela Resolução nº 019/2012.
Os juízes que atuam nas diretorias dos fóruns que irão receber os Cejuscs serão os responsáveis pela implantação dos novos procedimentos judiciais com vista a atender às previsões contidas no Código do Processo Civil (CPC), na Lei de Mediação, e na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atuação dos magistrados, dependendo da demanda, poderá ser ampliada à microrregião judiciária a qual eles pertencem, após autorização do NUPEMEC.
Nos Cejuscs serão realizadas sessões de conciliação e mediação processuais, pré-processuais, bem como atendimentos e orientações. Os centros ainda poderão estabelecer pautas concentradas e temáticas, que permitirão o tratamento em massa das ações repetitivas, de acordo com os convênios firmados pelo NUPEMEC.
Cada um dos Cejuscs poderá receber mediadores em formação para realização da parte prática dos Cursos de Mediação Judicial, quando pelo NUPEMEC. Os centros ainda deverão enviar, mensalmente, dados estatísticos, de acordo com o modelo do portal da conciliação ou modelo encaminhado pelo NUPEMEC, diretamente ao setor de estatística do TJES.
Seguindo a sequência de centros já instalados no Estado, Bom Jesus do Norte receberá o 5º Cejusc, Cachoeiro de Itapemirim o 6º e Cariacica o 7º.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
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