Conselheira Substituta do TCE/RJ Andrea Siqueira Martins
As contas de governo de 2016 da prefeitura de Conceição de Macabu receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (05/10). A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, registrou três irregularidades sob responsabilidade do prefeito Cláudio Eduardo Barbosa Linhares: cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 19.608,05; saída de R$ 30.198,09 de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; e repasse ao Legislativo, no montante de R$ 2.704.820,89, abaixo do limite constitucional. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.
A conselheira substituta ainda destacou que durante o ano de 2016, no 2º quadrimestre, o prefeito chegou a gastar com pessoal acima dos 54% da Receita Corrente Líquida, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor conseguiu regularizar a situação no quadrimestre seguinte, mas o Corpo Técnico alertou para que o "chefe do Poder Executivo adote as medidas necessárias à contenção e redução das despesas com pessoal".
As verbas mínimas de investimento em Saúde e Educação foram atingidas, mas Andrea apresentou três recomendações e 17 impropriedades. Um delas foi a diferença entre a previsão de arrecadação de R$ 82.092.921,35 e a receita registrada de fato, que foi de R$ 67.799.900,56. A variação de 17,41% (R$ 14.293.020,79) fez com que o Corpo Técnico verificasse "que o orçamento para o exercício de 2016 foi superestimado".
Ascom
Blog do Jailton da Penha JDP
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