O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (26), os recursos de duas ações distintas movidas pelo prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB), e pela ex-prefeita de Bom Jesus do Itabapoana, Branca Motta (PMDB).
Marquinho é acusado de uso indevido de meios de comunicação durante a pré-campanha de 2008, quando concorreu à reeleição. Ele chegou a ser condenado a três anos de inelegibilidade, porém, existe uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) se a Lei da Ficha Limpa, que eleva a pena neste caso para oito anos, vale para sentenças anteriores a 2010, quando a lei foi promulgada. No recurso, a defesa do prefeito de Cabo Frio contestava a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não ter reconhecido uma ação cautelar anterior. No entanto, o TSE manteve a decisão do Regional.
Em outra ação que tramita desde 2014, o plenário da Corte também negou por unanimidade os embargos de declaração de Branca Motta, que responde por abuso de poder econômico e político. Ainda não há previsão para o julgamento dos méritos das ações. As defesas dos dois não foram localizadas.
Folha 1
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