Foto: Divulgação/Google
Pedidos de alvarás e inventários judiciais ou extrajudiciais ficam mais fáceis, a partir de convênio assinado entre Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Caixa Econômica Federal (CEF). Com isso, o banco se compromete a prestar, em até 15 dias, todas as informações necessárias sobre saldos de PIS, contas bancárias e contas vinculadas ao FGTS de pessoas falecidas cujos herdeiros sejam representados por defensor público.
De acordo com matéria da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Defensoria, o prazo para a prestação de informações vale para processos a serem iniciados ou já em curso. O fornecimento das informações pela CEF diretamente à Defensoria Pública trará enorme ganho de tempo a todos os casos de inventário e alvará judicial, uma vez que a obtenção destas informações pela via judicial costuma demorar muitos meses.
“Com a assinatura do convênio, todos os processos da Defensoria Pública já serão iniciados com esta informação, o que fará com que possam ser decididos imediatamente pelo juiz”. A assessoria explica que toda a comunicação entre a Defensoria e a CEF será feita por um único email institucional, de forma a garantir a segurança da informação.
“Para as famílias que recorrem à Defensoria em casos de herança, a única modificação será a exigência de assinatura em ‘termo de assistência e consentimento’, pelo qual concordarão com a quebra de sigilo bancário da pessoa falecida, exclusivamente para o inventário/alvará”, ressalta a matéria.
Pelo que ficou definido, de posse do termo, de cópia digitalizada da certidão de óbito, do CPF e do PIS do falecido, o defensor responsável pelo caso entrará em contato com a coordenadoria cível da Defensoria que, por sua vez, se encarregará de repassar o pedido de dados à Caixa Econômica Federal. “Uma vez feito isso, a CEF terá 15 dias para resposta”.
A Ascom ressalta que a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita a quem não pode arcar com custas judiciais e honorários advocatícios ou se encontra em situação de vulnerabilidade social. Para agendamento e informações sobre documentos e endereços de atendimento, o interessado deve entrar em contato pelo pelo telefone 129.
Fonte: Redação Ururau com assessoria
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