O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, indica pela reprovação das contas da Gestão Roberto Elias Figueiredo Salim Filho (Roberto Tatu), do seu primeiro ano de mandato (2017).
O Tribunal de Contas, apontou pelo menos 2 irregularidades: falha na aplicação de recursos do FUNDEB e não recolhimento de Encargos Sociais em Benefício dos Servidores Públicos.
IRREGULARIDADE 1
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores ao RGPS, contrariando o previsto das alíneas "a" e "b" do inciso 1 do artigo 30 da lei Federal número 8.212/91.
IRREGULARIDADE 2
O superavit financeiro do FUNDEB referente ao exercício de 2017, apurado na prestação de contas de Governo (R$ 181.405,08), é superior ao registrado pelo Município no respectivo balancete do fundo (R$ 38.438,48), revelando a saída de recursos da conta do FUNDEB no montante de R$ 142.966,60, sem combinação com o inciso 1 do artigo 23 da lei Federal número 11.494/07.
O TCE-RJ, aponta deficit financeiro de mais de 7 milhões de reais (R$7.056.641,35), e sugere que implemente medidas visando o equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, já que, o Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão prévio contrário a aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do paragrafo 1 do artigo da lei complementar Federal número 101/00. Foto reprodução da internet.
Fonte: Site oficial Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Confira o voto de Decisão Monocrática do TCE:
Fonte: Blog do Patrício
Eu quero é novidade.
ResponderExcluirEssa era a mudança que Bom Jesus queria. No Governo Branca Motta nenhuma conta foi rejeitada em 8 anos. O atual governo já teve as contas rejeitadas no primeiro ano. Parabéns pela mudança. VOLTA BRANCA!
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