O juiz Sandro de Araujo Lontra, da 3ª Vara Cível de Macaé, cassou o mandato do vereador Julinho do Aeroporto (PSDB), por improbidade administrativa onde foi acusado de usar veículo oficial da Câmara para assistir uma partida de futebol. Como a decisão é de primeira instância, o parlamentar permanece no cargo e pode recorrer.
Além da perda do cargo, “Julinho do Aeroporto” teve os direitos políticos suspensos por oito anos, não poderá contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e foi condenado ao pagamento de multa.
A ação do Ministério Público cita a reportagem de uma emissora de televisão que mostra o vereador utilizando o veículo oficial para ao estádio Cláudio Moacyr de Azevedo, em Macaé, para ver um jogo. Ao voltar para casa, o político foi indagado pela reportagem sobre o fato e respondeu, segundo o MP, que o veículo, de propriedade da Casa Legislativa, poderia ser utilizado da maneira que lhe convinha, se reportando ao mesmo como sendo de sua propriedade.
Em sua decisão, o magistrado destacou que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de disciplina específica no âmbito da Câmara de Vereadores no que diz respeito ao uso de bens públicos não garante ilimitados direitos aos agentes políticos. “Ao contrário, no Direito público brasileiro, o princípio da legalidade direcionado aos agentes públicos e políticos estabelece que os mesmos somente podem fazer o que a lei, aqui entendida em sentido amplo, permite, e não aquilo que a lei eventualmente não proíba de modo expresso. Assim, a possível falta de regulamentação implica adotar as restrições próprias e gerais no uso dos bens públicos, os quais se destinam, exclusivamente, a viabilizar atividades públicas de interesse da sociedade’, diz um dos trechos da decisão.
O espaço está aberto para Julinho do Aeroporto e a Câmara de Macaé se posicionarem.
De Fato/ Aldir Sales
Folha da Manhã/Foto:Divulgação
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