O pedido de emprego das forças federais no reforço do pleito foi encaminhada pelo TSE à presidência da República, que concordou com a ação. Será a quinta vez que uma eleição no estado contará com esse apoio. A previsão é que cerca de 70 mil agentes, de diferentes forças e níveis federativos, atuem na segurança das eleições do Rio de Janeiro, em outubro.
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (lei 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE "requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração".
De acordo com a regra prevista na Res. TSE 21.843/2004, o TSE pode requisitar o apoio para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados. Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência da Secretaria de Segurança dos respectivos estados.
Folha 1
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