Também foi determinado o chefe do Executivo municipal que encaminhe em futura prestação de contas, por meio de seu Relatório de Gestão (Relges), as medidas administrativas/judiciais adotadas para obter o ressarcimento do referido valor, devidamente convertido em Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e acrescidos de juros de mora.
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que pode ser instaurado no Poder Executivo, por determinação da Corte de Contas, em caso de fatos que tragam prejuízo aos cofres públicos. Ele serve para apurar a responsabilidade pelo dano à administração pública, com o levantamento de fatos, quantificação do dano, e identificação dos responsáveis a fim de obter o ressarcimento.
Esta TCE foi determinada ao prefeito de São José do Calçado, após o julgamento de sua prestação de contas anual de 2017, tendo em vista a necessidade de apurar eventual responsabilidade pelo pagamento de encargos financeiros (multa, correção e juros) em função do recolhimento em atraso das obrigações previdenciárias.
Diante a determinação, se fez necessário o cálculo de possível dano ao erário referente aos encargos financeiros decorrentes do não pagamento em 2017 das contribuições previdenciárias no vencimento.
Conversão dos valores
O Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPrev) constatou que, apesar de os membros da Comissão de TCE apurarem as referidas despesas, não foi realizada a devida conversão dos valores em VRTE e nem aplicados os juros de mora pertinentes, que deveriam ser aplicados a contar da data do pagamento das contribuições previdenciárias pagas em atraso até à instauração da Tomada de Contas Especial determinada.
O débito apurado deve ser corrigido pela VRTE e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, ou fração, e a incidência se dará a contar da data do evento, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, é possível constatar que os cálculos apresentados no processo de TCE estão incompletos, traz o relatório técnico.
Todavia, o dano ao erário apurado pela Comissão de TCE, no valor de R$ 14.416,07, ausente a atualização de débito (conversão em VRTE acrescido de juros de mora), mesmo que devidamente atualizados, não alcançaria o valor superior a 20.000 VRTE. Enquadrando-se, assim, na hipótese de dispensa de envio da TCE à Corte de Contas.
Mesmo com essa hipótese, a manifestação do NPPrev foi no sentido de ser expedida determinação ao atual prefeito para que atualize os valores apurados pela Comissão de TCE e adote medidas efetivas para se obter o respectivo ressarcimento ao erário.
Entendimento esse acompanhado pelo conselheiro relator, Rodrigo Coelho.
Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decisão ainda cabe recurso.
Fonte: Tribunal de Contas do ES
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