O Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou nesta sexta-feira que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso por corrupção, não pode ser desqualificado a fazer campanha eleitoral porque seus recursos legais ainda estão em andamento.
O comitê "pediu ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018", indicando que Lula só poderá ser desqualificado uma vez "que todos os recursos pendentes sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
A Vara de Execuções Penais de Curitiba, à qual Lula está subordinado, tem negado pedidos de entrevista com o petista e o Ministério Público Federal do Paraná questionou a indicação de políticos como Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann como advogados do ex-presidente alegando que ele tem usado a prisão como espaço para articulações eleitorais.
Segundo a defesa de Lula, "por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões".
No comunicado emitido nesta sexta-feira em Genebra o órgão solicita que esse direito "inclua o acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político".
"O Comitê também solicita ao Brasil que não o impeça de concorrer às eleições para presidente em 2018, até que seus recursos diante das cortes tenham sido completados em processos jurídicos justos", declarou a ONU no comunicado.
De acordo com a nota, o pedido se refere a medidas provisórias, concedidas ao candidato. Seu processo na ONU, porém, apenas será tratado em 2019, de acordo com a entidade. "Essa solicitação não significa que o Comitê concluiu ainda que existiam violações - trata-se de medidas urgentes para preservar os direitos de Lula, enquanto o mérito do caso continua em consideração", explicou. "Isso ocorreria no ano que vem", disse.
Em maio, a ONU havia rejeitado um outro pedido dos advogados de Lula. O Comitê de Direitos Humanos negou sua solicitação para que sua prisão fosse evitada, como parte de medidas cautelares. "O Comitê de Direitos Humanos não concederá medidas cautelares no caso de Lula da Silva", declarou a porta-voz de Direitos Humanos da ONU, Julia Gronnevet, em maio de 2018.
"Baseada na informação que recebeu, o Comitê não pode concluir que existe um risco de um dano irreparável nesse momento", declarou a ONU em um comunicado naquele momento, que insiste que não avaliou a substância ainda da queixa original da defesa de Lula.
A decisão da ONU é considerada como uma recomendação e, no passado, outros governos estrangeiros já ignoraram a solicitação No início do ano, por exemplo, a Espanha não cumpriu decisões do mesmo Comitê em relação a políticos catalães.
Membros da entidade ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo entendem que, como signatário das convenções, o Estado brasileiro tenha obrigação em seguir as orientações do órgão. Se isso não ocorrer, os membros do Comitê devem incluir esse comportamento em seu relatório final, que será publicado em 2019 Peritos indicaram que a resposta do governo pode pesar nas considerações finais.
Geoffrey Robertson, advogado de Lula na ONU, estima que a decisão "significa que o povo no Brasil, não juízes tendenciosos, vai decidir quem será o próximo presidente".
"Lula foi mantido praticamente isolado para que não possa fazer campanha e poderia provavelmente ser desqualificado com base em sua condenação, antes que pudesse reverter em um recurso final", estimou Robertson.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos decidiu no fim da tarde desta quinta-feira rejeitar o pedido do PT para autorizar a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no debate que será realizado nesta sexta-feira, na Rede TV, com candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro.
Na decisão, o ministro entendeu que a prisão de Lula está ligada com questões criminais, que não podem ser analisadas pela Justiça Eleitoral. "Carece esta Justiça especializada de atribuição constitucional e legal para intervir em ambiente carcerário, no qual em curso o cumprimento, ainda que provisório, de sanção penal, dispondo sobre a eventual utilização intramuros de aparato tecnológico que possibilite, para além de todas as demais questões jurídicas certamente envolvidas, a participação do segundo requerente, por videoconferência ou por meio de vídeos pré-gravados, em debates a serem realizados nos mais diversos meios de comunicação social".
*Com informações do Estadão Conteúdo e da Agência Brasil/O Dia Foto: Paulo Ermantino/Parceiro/Agência O Dia
