Quatro meses após sanção da Lei 10.600/2016, que unificou toda a legislação que criou os 78 municípios capixabas, os deputados estaduais aprovaram a primeira mudança desta lei. Nesta quarta-feira (5), o Plenário acolheu o Projeto de Lei (PL) 100/2017, que altera os limites territoriais de Atílio Vivácqua, Cachoeiro de Itapemirim, Presidente Kennedy e Itapemirim, todos no sul do Estado.
A matéria foi aprovada à unanimidade. Mas alguns deputados questionaram a rapidez com que a proposta passou pela Casa – o PL foi protocolado pelo Executivo no último dia 28 de março - e frisaram a necessidade de se discutir mais sobre o assunto.
“É a terceira vez em um ano que nós estamos mexendo nos limites de Cachoeiro. Por que a gente não faz tudo de uma vez?”, questionou o deputado Rodrigo Coelho (PDT). “Essas mudanças alteram o endereço de algumas empresas, não tem período de transição e as empresas perdem sua inscrição”, explicou o parlamentar.
Enivaldo dos Anjos (PSD) também falou sobre a necessidade de avaliar melhor os projetos que chegam à Casa: “A Assembleia precisa ter mais tempo para debater os assuntos, para exaurir todas as possibilidades. Já votamos aqui matéria do governo que depois o governo mandou outra matéria desfazendo aquela que foi votada. A questão das divisas não é um negócio simples, sempre foi motivo de muita contestação”, alegou.
Sergio Majeski (PSDB) frisou a necessidade de se consultar técnicos especializados no assunto. Segundo ele, a tramitação em regime de urgência impede o aprofundamento dos temas. “Ouvimos técnicos? Ouvimos pessoas dessa região? O problema aqui é o regime de urgência. Os projetos são aprovados sem que se entenda”, criticou.
Já a deputada Luzia Toledo (PMDB) acredita que as mudanças foram acordadas entre governo e comunidade, já que ela própria está participando de um processo semelhante sobre a questão das divisas entre os municípios de Santa Teresa, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá, na Região Serrana.
Segundo a parlamentar, há reuniões com os representantes dos municípios e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) há cerca de três anos. “Não acredito que esse projeto tenha vindo para cá sem uma conversa com o governo”, ponderou.
Projeto
Conforme a mensagem da proposta, o Executivo atende a um pleito das prefeituras de Atílio Vivácqua, Cachoeiro de Itapemirim e Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo.
Segundo o geógrafo do Idaf Vailson Schineider, o mecanismo de atualização parcial é uma das novidades, uma vez que a lei em vigor prevê uma “atualização geral” da divisão administrativa do Estado a cada cinco anos, se necessário. Isso ainda continua valendo, mas não inviabiliza ajustes pontuais.
O geógrafo acrescenta que a Lei 10.600, sancionada em 15 de dezembro de 2016 (ela tramitou como PL 347/2016), não tinha o foco de resolver problemas específicos de divisão territorial. “Não mexeu em litígios locais”, reforça. A atualização parcial, por exemplo, permitirá resolver situações como as apresentadas pela proposição atual, por exemplo.
Atualizações parciais
Uma das atualizações territoriais aprovadas envolve uma localidade chamada Independência, hoje pertencente a Cachoeiro de Itapemirim. A posse da região foi reivindicada por Atílio Vivácqua e passará a pertencer a esse município quando o PL virar lei. Nesse caso, frisa o geógrafo, houve acordo entre as partes, homologado pelo Estado. A região tem 945 hectares de área – ou aproximadamente 945 campos de futebol. Dessa forma, Cachoeiro perderá uma parte de seu território original.
Já no caso de Presidente Kennedy a questão é outra: trata-se de um problema de imprecisão da lei que criou a cidade. A unificação feita pela Lei 10.600/2016 levou em consideração as dimensões territoriais antigas e acabou “colocando” as regiões de São Paulo e Cabral, reconhecidamente pertencentes a Kennedy, como se fossem do município vizinho mais ao norte, Itapemirim.
De acordo com Vailson Schineider, uma equipe do Idaf foi aos locais e fez estudos. A pesquisa comprovou o equívoco cartográfico, que se baseava em referências geográficas antigas.
Após a aprovação da matéria, o líder do governo, deputado Gildevan Fernandes (PMDB) pediu recomposição de quórum e apenas oito parlamentares registraram presença no painel eletrônico. Sendo assim, a sessão ordinária foi encerrada e uma sessão extraordinária foi convocada para votação de outras matérias.
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