De autoria dos deputados Rosenverg Reis e Edson Albertassi (ambos do PMDB), Martha Rocha e Zaqueu Teixeira (do PDT), Wagner Montes (PRB) e Dr. Gotardo (PSL), Lei 7.755/17, que concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a policiais militares, civis, bombeiros e inspetores penitenciários na compra de armas de fogo está valendo a partir desta segunda-feira (23).
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a determinação foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Cada agente, ativo ou inativo, terá direito a comprar uma única arma a cada cinco anos, salvo nos casos de roubos e extravios devidamente registrados.
De acordo com a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Alerj, a ex-chefe da Polícia Civil, Martha Rocha, explicou que uma arma de fogo que custa R$ 2.600 em São Paulo chega a custar R$ 6 mil no Rio. “O policial é policial 24 horas por dia, e só nesse ano foram 103 mortos”, ressaltou Martha Rocha.
“Diante desses dados, o agente tem que ter condição de exercer sua função, dentro do seu plantão e fora dele, até porque se ele não intervém em um crime, mesmo fora de serviço, ele responderá à sua corporação por isso”. Outro que se manifestou a respeito do projeto foi o deputado Zaqueu Teixeira.
O parlamentar também é policial. Na opinião dele, ser um integrante das forças de segurança no estado do Rio é muito mais perigoso do que em outros estados. “O policial militar, por exemplo, não tem arma institucional, tendo que devolvê-la quando sai do plantão, mas ele não deixa de ser policial, então é preciso garantir a segurança pessoal do agente”.
FONTE: Redação com Ascom/Alerj
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