A regulamentação do anexo da Lei Kandir – proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 –, que garantirá o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação, é uma luta de mais de 20 anos. Diante da importância da pauta a Estados e Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu nesta quinta-feira, 2 de agosto, diversas autoridades políticas que, em comum, se esforçam por essa regulamentação.
O presidente da Confederação, Glademir Aroldi, reuniu as lideranças na sede da entidade a fim de debater estratégias para uma inclusão do projeto na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados. "Regulamentar a Lei Kandir é fortalecer os Municípios e fortalecer os Municípios é regulamentar o Pacto Federativo", frisou Aroldi.
Dentre as lideranças presentes à reunião, estava o governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que defende a pauta. "Ninguém tem tempo a perder. Esse país só vai dar certo o dia em que a gente vira-lo de cabeça para baixo e deixar os Municípios com mais recursos do que os Estados e a União”, frisou.
Na oportunidade, o governador recebeu uma homenagem da CNM pelo trabalho já exercido em prol do municipalismo durante o tempo em que participou da diretoria da CNM. “Devemos muito ao Pezão por todo empenho e dedicação empregados ao movimento municipalista”, parabenizou Aroldi.
ALRS
Um dos parceiros da CNM na luta pela regulamentação, o deputado estadual do Rio Grande do Sul Frederico Antunes (PP-RS), fundamental na construção e na consolidação da reunião, destacou em sua fala que “essa luta não é só da classe política. É principalmente uma luta da sociedade". O parlamentar é relator na Comissão Especial sobre a Lei Kandir na Assembleia Legislativa do RS e já recebeu a CNM em audiências realizadas pela ALRS.
Representando o legislativo federal, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) – coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios – também participou da reunião. Herculano prometeu que trabalhará pela inclusão da pauta na ordem de votação da próxima terça-feira, 7.
Representante do movimento
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT) e representante do Conselho Político da CNM, Neurilan Fraga – escolhido pelo então presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, como representante do movimento para debater a pauta no Congresso – relatou o histórico de audiências e reuniões que participou levando os interesses dos Municípios. "Só em Mato Grosso perdemos mais 100 bilhões em desonerações nos últimos 20 anos" destacou Neurilan.
"Esse projeto tem duas questões: uma é o pretérito e outra é o futuro. Queríamos sair dessa situação ao menos com o futuro garantido", disse o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB-RJ). O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano, acrescentou: "Precisamos fazer um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pautar a Lei Kandir".
O deputado estadual Tarcísio Zimmermann (PT-RS) reforçou que "o plano é conseguir o apoio dos líderes dos partidos para incluir a pauta na ordem do dia”. No mesmo sentido, o deputado estadual Pedro Westphalen (PP-RS) destacou: "Nós estamos aqui nesse momento com a necessidade de engrossar o movimento e irmos em frente".
O tesoureiro da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Cassio Nunes, lembrou a importância de se aprovar a medida. “Temos de convencer o setor econômico que essa compensação é necessária", disse. "Somos favoráveis à pauta, mas não podemos abrir espaço para mais impostos", destacou o vice-presidente da Federação de Bens e de Serviços Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio/RS), Gilmar Bazanella.
Presentes
Estavam presentes na reunião: o prefeito de Bom Jesus, Frederico Becker; o deputado estadual do RS Fábio Branco; a coordenadora da Comissão Especial da Lei Kandir; Mariana Abascal; representantes do senador Welligton Fagundes, Augusto e Marisa Diarte; representante da senadora Ana Amélia, Gustavo; representante do deputado Arnaldo Jordy, Ricardo; o deputado estadual do RS Tarcísio Zimmermann; o presidente da AMM, Neurilan Fraga; o deputado federal Herculano Passos (MDB-SP); o deputado estadual do RJ Luiz Paulo Corrêa; o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano; o diretor da Farsul, Luiz Fernando,; o vice-presidente da Fecomércio, Gilmar Tadeu, o deputado estadual do RS Pedro Westfhalen; o deputado estadual do RS Frederico Antunes; o deputado estadual do RS Jerônimo Goergen; o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; e o deputado estadual RJ Cristino Aureo.
Projeto
A CNM lembra que o PLP 511/2018 aguarda votação em Plenário desde a aprovação pela Comissão Mista Especial - que tem como presidente o deputado José Priante (MDB/PA) e relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT).
Se por um lado estudos da CNM apontam que, durante os mais de vinte anos, os repasses efetuados a Estados e Municípios cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões, por outro, o texto prevê uma compensação anual no montante de R$ 9,75 bilhões aos Municípios.
Por: Mabília Souza
Fotos: Jefferson Viana
Agência CNM de Notícias
Blog do Jailton da Penha JDP
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