Artigo 1º: Fica declarado polo turístico e econômico as áreas que limitam a divisa com Campos dos Goytacazes até a entrada de Bom Jesus do Itabapoana.
Promover o polo turístico e histórico na região, assim como a conservação ambiental, também foi declarada a Pedra do Mutum de Baixo
Artigo 2º: Integra o polo turístico e econômico a entrada próximo ao “Mutum de baixo”, estrada de Carabuçu, estrada da Usina Santa Isabel, Casa Mix e Pesque e pague, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio e instrumentos de cooperação com os órgãos Estaduais e Federal, da Administração Direta e Indireta, Entidades Privadas e Organizações não governamentais objetivando estimular a implantação e produção de projetos de desenvolvimento econômico, ecoturismo, conservação ambiental e práticas esportivas no local.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“É de suma importância trabalharmos o turismo em nosso município, para isso, estamos a cada dia fomentando projetos importantes para que Bom Jesus possa ser reconhecido como um polo turístico no noroeste. Isso significa fomentar o surgimento de infraestrutura adequada para implementar nova perspectiva de negócio, conseguindo unir a educação ambiental, a preservação do meio ambiente e a possibilidade real de geração de novos empregos; sensibilizar e educar a população da região para o desenvolvimento da atividade turística e econômica; promover a criação, recuperação e conservação dos centros culturais de lazer, praças e parques e curso do Rio Itabapoana, propiciando condições de pavimentação da Estrada que liga Bom Jesus até o limite com o município de Campos dos Goytacazes, com limpeza urbana, segurança, transporte, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística”. Disse o Vereador e Presidente da Câmara Legislativa, Léo Xambão.
Ascom CMBJI
Blog do Jailton da Penha JDP
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