O MPES ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município
AJustiça determinou que o município de Alegre-ES não disponha recursos públicos para o evento “XVIV Expoagro de Alegre” porque se omitiu na prestação de serviços básicos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, conservação do patrimônio público, urbanismo e mobilidade.
A justiça também pediu o encerramento do contrato com a empresa responsável pelo evento, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre.
Ação do Ministerio Público-ES
O MPES ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município, o prefeito e a empresa de eventos para suspender o financiamento de R$ 64.950 destinado ao “XVIV Expoagro de Alegre”, que seria realizado entre 16 e 18 de agosto.
Quando procurado, o município alegou ausência de orçamento para executar os serviços requisitados, considerando a crise financeira nacional. Entretanto, a situação orçamentaria não impediu a realização da festa “Rodeio do Trabalhador”, em maio deste ano, descumprindo uma Notificação Recomendatória do MPES.
De acordo com a ACP, médicos não estão atendendo a população na Agência Municipal de Agendamento (AMA) devido à falta de pagamento pelos serviços prestados.
O município também não repassou os valores referentes às subvenções anuais destinadas às entidades sociais locais. Além disso, há déficit na contraprestação no transporte coletivo e reforma do teatro municipal.
O Ministério Público argumenta não ser contra a realização de shows, festas e eventos culturais, pelo contrário, entende todas as manifestações, desde que sejam efetivadas políticas públicas prioritárias à população.
A Justiça atendeu aos pedidos do MPES por considerar que seriam gastos valores exorbitantes, relativos a contratação da empresa, para organização e gestão do evento municipal.
Fonte: Ministério Público do ES
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