DECRETO DEFINE REGRAS PARA VANS E MICRO-ÔNIBUS EM BOM JESUS DO ITABAPOANA

O Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Serginho Cyrillo, assinou, no dia 17 de novembro de 2025, o Decreto nº 2.545, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Complementar de Passageiros no município. O objetivo é organizar, padronizar e fiscalizar vans e micro-ônibus que fazem o transporte de moradores.

Pelo decreto, o serviço só poderá funcionar com permissão da Secretaria Municipal de Ordem Pública, após processo de seleção ou licitação. Motoristas interessados precisam ter CNH categoria D, curso de transporte coletivo e comprovar capacidade técnica e financeira.

Os veículos autorizados devem ser vans ou micro-ônibus com 12 a 20 lugares, ter no máximo 10 anos de uso, passar por vistoria anual, possuir seguro, tacógrafo, velocímetro e itens de acessibilidade.

Os permissionários deverão seguir os horários e itinerários definidos pela Prefeitura. A tarifa será fixada pelo Poder Executivo com base em estudos de custo e poderá ser reajustada conforme o IPCA.

A fiscalização ficará a cargo da Coordenadoria de Mobilidade Urbana, que poderá aplicar multas e até apreender veículos irregulares.

Os permissionários terão 30 dias para se adequar às novas regras.

Blog Redação News BJI