REFORMA DA PREVIDÊNCIA É INCERTA

Foto/Ilustrativa

Mais uma vez a incerteza paira sobre a Reforma da Previdência. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera as regras do regime previdenciário, já passou por inúmeras modificações para atrair votos - são necessários 308 para que ela seja aprovada na Câmara e o governo tem em torno de 260 - e não obteve sucesso, agora a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro faz com que a aprovação da proposta seja (novamente) uma incógnita.

Mas por que? Isso ocorre porque a Constituição prevê que não pode ser feita emenda constitucional (PEC) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Ou seja, a tramitação da reforma, programada para ser discutida no plenário da Câmara a partir da segunda-feira, saiu da pauta. Mas, garante o presidente Michel Temer, caso consiga os votos necessários para sua aprovação, o governo vai revogar a intervenção.

"Quando ela (a reforma) estiver para ser votada, e naturalmente isto, segundo a avaliação das Casas Legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo os critérios das Casas Legislativas, que há condições para a votação, reitero, eu farei cessar a intervenção", garantiu Temer. Ainda de acordo com o governo, quando a PEC for aprovada, a intervenção será revogada e substituída por um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A suspensão da medida para votar a reforma é vista com cautela e pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF). "A própria votação da Reforma da Previdência pode ser colocada em dúvida. Se a Constituição diz que não pode votar durante a intervenção, e o governo revoga a intervenção para fazer isso, alguém pode ir ao Supremo questionar a validade da votação", disse professor de Direito Público Carlos Ari Sundfeldd, da FGV Direito.

Já para o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), a medida de Temer é uma "saída honrosa para a Reforma da Previdência" que, segundo ele, não tem votos suficientes. "A base do governo não tem o número necessário de votos para aprovar a Reforma da Previdência", avalia.

Tanto a intervenção como o segundo decreto, que estabelece o GLO, precisam de maioria absoluta entre os parlamentares em votação conjunta do Senado e da Câmara. "O efeito da intervenção tem que ser suspenso por outro decreto, mas o governo pode deixar no texto uma disposição prevendo que uma situação pode ocorrer e abrir uma válvula de escape", alerta o professor de Direito Constitucional do Mackenzie, Flávio de Leão Bastos Pereira.

"O governo pode suspender o decreto e votar a reforma, isso seria um 'jeitinho' porque se a intervenção se justifica por uma situação grave, ela só cessaria quando o problema, que é a segurança, estiver solucionado", diz. Para Sundfeldd, "ao dizer que há possibilidade de interromper a intervenção para votar a Previdência, Temer parece colocar em dúvida a própria necessidade da medida".

O Dia