O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Alta, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa em face de um médico do município que ocupava indevidamente cargos e funções públicas em diversas cidades, bem como junto ao Estado do Espírito Santo.
No período de investigação dos fatos foi instaurado um Procedimento Administrativo que comprovou a prática de atos ilícitos por parte do réu. O histórico do requerido comprova os desrespeitos às normas legais e à moral administrativa e as diversas atividades médicas acumuladas indevidamente nos municípios de Vargem Alta, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Itapemirim, Presidente Kennedy e Cachoeiro de Itapemirim.
Considerando a pluralidade de datas, cargos e atividades foi elaborada uma planilha detalhada mostrando os conflitos de horários. Após a conclusão do procedimento, ficou comprovado que o médico chegou a acumular 8 vínculos com a Administração Pública. Além da incompatibilidade e a ilicitude das contratações, o requerido também auferiu indevidamente vantagem patrimonial.
O MPES requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens do réu e que seja imposto ao requerido a obrigação de não renovar ou firmar contratos com outros municípios ou Estados fora das hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição Federal. Além disso, o Ministério Público também requer que os municípios envolvidos sejam intimidados para atuarem como litisconsortes ativos.
MPES
Blog do Jailton da Penha JDP
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