O pagamento do benefício será feito ainda em dezembro de 2023, para servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente pela Câmara Municipal de São José do Calçado.
De acordo com o Projeto de Lei 036/2023, o “abono estabelecido no art. 1º possui caráter excepcional e não integrará o vencimento dos servidores para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos”.
A medida estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da Lei acontecerão por conta de dotações orçamentárias próprias da Casa de Leis, prevista no orçamento do exercício financeiro em curso.
Redação Capixaba
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