As contas de administração financeira da Prefeitura de Campos dos Goytacazes de 2014, sob a responsabilidade da prefeita Rosinha Garotinho, receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (15/10), mas com ressalvas, determinações e comunicações. A decisão do TCE-RJ acompanhou o voto da conselheira-relatora Marianna Willeman. O parecer prévio seguirá para Câmara dos Vereadores de Campos, que fará a apreciação final.
Gastos com pessoal – A prefeitura não excedeu o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com a folha de pagamento de pessoal. No 1º quadrimestre, gastou R$ 903.639.386,50 (39,47% da RCL); no 2º quadrimestre, R$ 950.441.100 (39,51% da RCL), e no 3º quadrimestre, R$ 950.756.110,60 (39,40% da RCL).
Educação – Para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil, a Prefeitura de Campos gastou R$ 177.660.145,53. O valor correspondeu a 26,75% das receitas de impostos e transferências e ficou acima do mínimo de 25% que estabelece a Constituição Federal.
Fundeb – Campos desembolsou R$ 143.542.125,17 para o pagamento de profissionais da educação básica. O valor equivaleu a 86,07% dos recursos do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) que somaram R$166.767.647,78. Sendo assim, o gasto ficou acima do mínimo de 60% exigido por lei.
Saúde – Com ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou R$ 298.621.626,00 (45,12%) das receitas de impostos e transferências, ou seja, acima do mínimo de 15% que exige a Constituição Federal.
Ascom
Blog do Jailton da Penha
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