O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quinta-feira (15/10), em sessão plenária, as contas de administração financeira da Prefeitura de Cardoso Moreira referentes ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Genivaldo da Silva Cantarino. A decisão dos conselheiros seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Domingos Brazão. O parecer técnico, com ressalvas, determinações e recomendações, seguirá para a Câmara Municipal para o julgamento final.
O TCE-RJ faz um alerta ao prefeito sobre a divergência de R$ R$35.849,73 entre o valor do orçamento final (R$ 61.942.301,67) apurado com base nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais e o registrado (R$ 61.978.151,40) no relatório resumido da execução orçamentária relativo ao último bimestre de 2014.
Gasto com pessoal – A prefeitura cumpriu o limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que fixa a despesa com pessoal em, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No 1º quadrimestre, o gasto foi de R$ 22.673.531,10 (50,61% da RCL); no quadrimestre seguinte, R$ 24.665.904,50 (49,74% da RCL); e no último quadrimestre, R$ 24.068.301,60 (46,16%). A RCL cresceu no exercício 23,80%, em comparação com o exercício anterior, enquanto a folha de pessoal aumentou 0,92% em relação ao mesmo período.
Educação - Do total da receita com impostos arrecadados e transferências, que foi de R$ 31.170.263,75, a prefeitura desembolsou 28,19%, equivalente a R$ 8.788.101,72 para a manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando o investimento mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.
Fundeb – Do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinado às despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público (infantil e fundamental), a prefeitura desembolsou R$ 4.473.565,37, correspondente a 70,95% dos recursos que somaram R$ 6.305.324,07.
Saúde – As ações e serviços públicos de saúde receberam recursos da ordem de R$ 6.459.696,84, o que representou 20,95% do total das receitas com arrecadação própria e transferências que atingiram R$ 30.837.722,51. Com o resultado, a prefeitura ultrapassou o mínimo de 15% exigido pela Constituição Federal.
Ascom
Blog do Jailton da Penha
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