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Deputados aprovaram em uma comissão especial na Câmara, nesta terça-feira, 27, a flexibilização do Estatuto de Desarmamento. O relatório aprovado por 19 votos favoráveis e oito contrários, entre outros pontos, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para que um cidadão possa comprar armas. Pela proposta aprovada, deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal poderão ter posse e porte de arma de fogo. Ainda é preciso votar os destaques, na próxima terça-feira, 3, para que o texto seja então levado a plenário.
O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, estende o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito e de medidas socioeducativas.
De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente".
Além de estender o porte de arma de fogo a deputados e senadores, o texto permite que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizando escolta de parlamentares.
Segundo o relatório final, o porte de armas passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. O texto prevê ainda que o cadastro de armas seja gratuito.
Folha Vitória
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