O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor da presidente da Câmara Municipal, Mirtes Figueiredo, do vereador Almir Machado e de um servidor comissionado, sobrinho do parlamentar.
Na ação, o MPES pede a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
O MPES sustenta que a presidente da Câmara e o vereador cometeram nepotismo ao nomear o sobrinho do parlamentar para atuar em cargo comissionado na Câmara de Conceição da Barra.
Os requeridos violaram os princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade, igualdade e legalidade que regem a administração pública.
Fonte: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
FolhaES
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