ESTADO PUBLICA REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE PREVÊ FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ICMS E IPVA

Pedro Teixeira/Globo/Rio

O governador Luiz Fernando Pezão assinou, na quinta-feira (11/10), decreto que regulamenta a lei que prevê a o refinanciamento do dívidas sobre o ICMS e o IPVA por parte de contribuintes, medida necessária para subsidiar o pagamento do 13º salário do funcionalismo. O programa de refinanciamento deve começar a operar já nessa semana.

A secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) ainda terão de publicar os procedimentos básicos para a adesão ao Refis, como locais de protocolo e documentos necessários. No caso da PGE, por exemplo, os procedimentos devem ser anunciados nessa semana. O Estado terá, portanto, pouco mais de dois meses para alcançar a arrecadação extra de R$ 1 bilhão.

Entre os integrantes do governo, a regulamentação vem em tempo suficiente para gerar a receita extra necessária para o pagamento do 13º salário. O Refis terá impacto na arrecadação após um mês de operação. Após o período, os técnicos do governo pretendem analisar a situação das contas para anunciar a possibilidade do pagamento do abono natalino.

Informações/Jornal Extra