No parágrafo único, o prefeito determina que o “expediente será normal nas repartições públicas municipais cujas atividades sejam consideradas essenciais ou indispensáveis à prestação de serviços públicos à população”. Ainda segundo o decreto, as secretarias municipais competentes “poderão editar normas complementares para disciplinar o funcionamento dos serviços públicos no âmbito de suas pastas”.
Ascom PMBJI
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