As prefeituras terão mais quatro anos para colocar fim aos lixões, criando aterros sanitários, segundo emenda incluída no texto da MP (Medida Provisória) 651, em tramitação no Congresso. O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano. Boa parte das prefeituras, contudo, não seguiu as determinações.
A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos no caso de descumprimento. A emenda que permite o alongamento do prazo foi incluída nesta quinta-feira (9) numa errata, publicada após a aprovação da proposta de conversão da MP em lei pela Comissão Mista criada para apreciá-la. O texto estabelece que as prefeituras tenham até 2018 para implantar a "disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
Também houve alteração no artigo que previa o bloqueio do acesso a recursos e financiamentos da União por Estados e municípios sem plano de resíduos sólidos formulados. Desde 2012, tal condição já poderia ser exigida na liberação de recursos. Agora, somente a partir de 2016. A MP tem de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 6 de novembro ou perderá a validade.
Matéria Renata Agustini - Foto G1
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